Art. 14 do Lei nº 6.752, de 17 de Dezembro de 1979

I - condições de acesso;

a) - interstício;

b) - aptidão física; e

c) - as peculiares a cada posto;

II - conceito profissional; e

III - conceito moral.

Parágrafo único - A regulamentação da presente Lei definirá e discriminará as condições de acesso e os procedimentos para avaliação dos conceitos profissional e moral.