Art. 27 do Lei nº 6.767, de 20 de Dezembro de 1979

IV - preservar normas estatutárias, a ética partidária ou a linha político-partidária fixada pelas convenções ou diretórios nacionais ou regionais, respectivamente, conforme a medida se aplique a diretórios regionais ou municipais;

V - normalizar a gestão financeira;

VI - garantir o direito das minorias; ................................................................................................................................................

§ 3º - A intervenção perdurará enquanto não cessarem suas causas determinantes.