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Art. 22 do Lei nº 6.767, de 20 de Dezembro de 1979

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 6.767
Ano: 1979

Ementa

Modifica dispositivos da Lei nº 5682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), nos termos do artigo 152 da Constituição, alterado pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978; dispõe sobre preceitos do Decreto-Lei nº 1541, de 14 de abril de 1977; e dá outras providências.

Art. 22 - ..........................................................................................................................

§ 2º - (vetado).

§ 3º - (vetado). ................................................................................................................................................

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