Art. 1 — Lei nº 6.771, de 27 de Março de 1980

Art. 1 - Dê-se ao art. 17 do Código de Processo Civil a seguinte redação: “Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidentes manifestamente infundados”.

Art. 1 do Lei nº 6.771, de 27 de Março de 1980