LegislacaoEmenta Acrescenta dispositivo ao art. 1218 da Lei n. 5869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
Legislacao
Lei nº 6.780, de 12 de Maio de 1980
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.780
- Ano
- 1980