Art. 4 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 26 de maio de 1980; 159º da Independência e 92º da República. João Figueiredo Délio Jardim de Mattos ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 6.787, de 26 de Maio de 1980Ementa Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei n. 1252, de 22 de dezembro de 1972, que "altera e consolida a legislação referente ao Fundo Aeronáutico".
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 6.787, de 26 de Maio de 1980
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.787
- Ano
- 1980
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