LegislacaoEmenta Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei n. 1252, de 22 de dezembro de 1972, que "altera e consolida a legislação referente ao Fundo Aeronáutico".
Legislacao
Lei nº 6.787, de 26 de Maio de 1980
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.787
- Ano
- 1980