Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 6.790, de 29 de Maio de 1980Ementa Revoga artigos das Leis ns. 6033, de 30 de abril de 1974, e 6082, de 10 de julho de 1974, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 6.790, de 29 de Maio de 1980
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 6.790
- Ano
- 1980
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.