Art. 2 - A doação tem por finalidade viabilizar a execução do “Projeto Rio”, a cargo do Ministério do Interior, compreendendo a construção e implantação de conjuntos habitacionais de interesse social, urbanização e equipamentos comunitários.
Lei nº 6.792, de 11 de Junho de 1980Ementa Autoriza a doação da "Ilha do Pinheiro", situada na Baía da Guanabara, ao Banco Nacional da Habitação, para implantação de conjuntos habitacionais de interesse social .
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 6.792, de 11 de Junho de 1980
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.792
- Ano
- 1980
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