Art. 4 - A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o Serviço do Patrimônio da União praticarão, nos limites das respectivas competências, os atos necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Lei nº 6.792, de 11 de Junho de 1980Ementa Autoriza a doação da "Ilha do Pinheiro", situada na Baía da Guanabara, ao Banco Nacional da Habitação, para implantação de conjuntos habitacionais de interesse social .
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 6.792, de 11 de Junho de 1980
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.792
- Ano
- 1980
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