Art. 6 - (VETADO
Lei nº 6.799, de 23 de Junho de 1980Ementa Dispõe sobre causa de especial aumento de pena, quanto aos crimes contra a Administração Pública, praticados por ocupantes de cargos em comissão da administração direta e indireta, regula a forma de seu procedimento, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 6 do Lei nº 6.799, de 23 de Junho de 1980
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.799
- Ano
- 1980
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