Lei nº 6.799, de 23 de Junho de 1980

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 6.799
Ano: 1980

Ementa

Dispõe sobre causa de especial aumento de pena, quanto aos crimes contra a Administração Pública, praticados por ocupantes de cargos em comissão da administração direta e indireta, regula a forma de seu procedimento, e dá outras providências.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h