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Lei nº 6.802, de 30 de Junho de 1980

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 6.802
Ano: 1980

Ementa

Declara feriado nacional o dia 12 de outubro consagrado à Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.

Artigos(2)

Art. 1
Art. 2

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