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Lei nº 6.803, de 2 de Julho de 1980

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 6.803
Ano: 1980

Ementa

Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências.

Artigos(14)

Art. 1
Art. 2

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