LegislacaoEmenta Inclui entre os beneficiados pela Lei n. 6554, de 21 de agosto de 1978, nos termos do diploma, os Ministros Togados, os Juízes Auditores e os Auditores Substitutos da Justiça Militar, e dá outras providências.
Legislacao
Lei nº 6.810, de 7 de Julho de 1980
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.810
- Ano
- 1980