LegislacaoEmenta Autoriza a reversão ao Município de Castro, Estado do Paraná, do terreno que menciona.
Legislacao
Lei nº 6.819, de 9 de Setembro de 1980
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.819
- Ano
- 1980