LegislacaoEmenta Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
Legislacao
Lei nº 6.839, de 30 de Outubro de 1980
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.839
- Ano
- 1980