LegislacaoEmenta Autoriza a reversão ao Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas, do terreno que menciona.
Legislacao
Lei nº 6.844, de 10 de Novembro de 1980
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.844
- Ano
- 1980