Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 6.850, de 12 de Novembro de 1980Ementa Altera a Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos, compatibizando-a com o vigente Código de Processo Civil.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 6.850, de 12 de Novembro de 1980
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.850
- Ano
- 1980
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