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Lei nº 6.851, de 17 de Novembro de 1980

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 6.851
Ano: 1980

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

Artigos(5)

Art. 1
Art. 692

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