Lei nº 6.852, de 17 de Novembro de 1980

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 6.852
Ano: 1980

Ementa

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6756, de 17 de dezembro de 1979, que autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Icó, Estado do Ceará.

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