Art. 2 do Lei nº 6.867, de 3 de Dezembro de 1980

Art. 2 - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, relacionada no anexo I, com o seguinte desdobramento: Cr$1.000,00 1. Receitas do Tesouro .................................................................................... 1.888.500.000 1.1. - Receitas Correntes ................................................................................. 1.850.500.000 Receita Tributária ............................................................................................ 1.468.545.400 Receita Patrimonial ......................................................................................... 23.854.050 Receita Industrial ............................................................................................ 245.000 Transferências Correntes ................................................................................. 128.357.150 Receitas Diversas ........................................................................................... 229.498.400 1.2. - Receitas de Capital ................................................................................. 38.000.000 2. Receitas de outras fontes, de Entidades da Administração Indireta e de Fundações instituídas pelo Poder Público (exclusive Transferência do Tesouro) .... 189.100.000 2.1 - Receitas Correntes .................................................................................. 103.501.012 2.2 - Receitas de Capital .................................................................................. 85.598.988 Total Geral ...................................................................................................... 2.077.600.000