Art. 3 do Lei nº 6.867, de 3 de Dezembro de 1980

Art. 3 - A despesa à conta de recursos do Tesouro será realizada observada a programação constante do anexo II, que apresenta a sua composição por órgãos, conforme a seguinte distribuição: Cr$1.000,00 Recursos do Tesouro Distribuição por Subanexos ............................ Ordinários Vinculados Total Câmara dos Deputados .................................. 6.162.130 29.342 6.191.472 Senado Federal ............................................. 4.515.000 5.000 4.520.000 Tribunal de Contas da União ........................... 1.155.290 1.155.290 Supremo Tribunal Federal ............................... 426.045 426.045 Tribunal Federal de Recursos ......................... 600.149 600.149 Justiça Militar ................................................ 597.100 597.100 Justiça Eleitoral ............................................. 2.148.565 15.000 2.163.565 Justiça do Trabalho ........................................ 5.713.037 5.713.037 Justiça Federal de 1º Instância ....................... 1.466.219 1.466.219 Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ...... 540.408 540.408 Presidência da República ............................... 25.674.816 365.400 26.040.216 Ministério da Aeronáutica ............................... 35.213.269 15.579.304 50.792.573 Ministério da Agricultura ................................. 41.669.268 14.700.561 56.369.829 Ministério das Comunicações ......................... 3.796.000 200.000 3.996.000 Ministério da Educação e Cultura .................... 75.179.522 16.645.778 91.825.300 Ministério do Exército .................................... 52.496.476 1.686.824 54.183.300 Ministério do Fazenda .................................... 20.470.493 3.106.656 23.577.149 Ministério da Industria e do Comércio .............. 20.377.602 855.000 21.232.602 Ministério do Interior ...................................... 22.503.491 22.503.491 Ministério da Justiça ...................................... 5.552.600 120.000 5.672.600 Ministério da Marinha ..................................... 32.254.292 6.138.962 38.393.254 Ministério das Minas e Energias ..................... 12.436.535 1.046.000 13.482.535 Ministério da Previdência e Assistência Social . 22.837.050 21.355.050 44.192.100 Ministério das Relações Exteriores ................. 12.500.000 12.500.000 Ministério da Saúde ....................................... 20.908.439 493.515 21.401.954 Ministério do Trabalho .................................... 6.397.840 1.751.882 8.149.722 Ministério dos Transportes ............................. 92.284.683 14.100.000 106.384.683 Encargos Gerais da União - Sob Supervisão do Ministério da Fazenda ...... 10.392.100 10.392.100 Cr$1.000,00 - Sob Supervisão Central ............................... 98.475.402 108.096.300 206.571.702 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ................................................ 8.169.243 509.817 8.679.060 - Programas Especiais (PIN e PROTERRA) ..... 50.330.000 50.330.000 - Sob Supervisão do Departamento Administrativo do Serviço Público .................... 3.931.000 3.931.000 Fundo Nacional de Desenvolvimento - Sob Supervisão Central ................................ 20.000 38.958.900 38.978.900 - Sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica . 626.142 626.142 - Sob Supervisão do Ministério das Comunicações .............................................. 19.000.000 19.000.000 - Sob Supervisão do Ministério das Minas e Energia ......................................................... 8.592.170 8.592.170 - Sob Supervisão do Ministério dos Transportes 15.130.688 15.130.688 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios .................................................... 14.005.900 308.463.760 322.469.660 Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano ......................................................... 8.300.000 8.300.000 Encargos Financeiros da União ...................... 1.908.000 151.482.000 153.390.000 Encargos Previdenciários da União ................. 80.378.200 40.696.800 121.075.000 Subtotal ........................................................ 743.156.164 848.380.851 1.591.537.015 Reserva de Contingência ................................ 296.962.985 296.962.985 Total ............................................................. 1.040.119.149 848.380.851 1.888.500.000