Art. 5 - O patrimônio da FUNCEP será constituído de:
a) - bens transferidos na forma do art. 4º desta Lei;
b) - dotações, auxílios e subvenções que lhe forem destinados em orçamento de qualquer nível de governo, ou suas Autarquias, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e Orgãos Autônomos;
c) - doações, legados ou contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;
d) - rendas, de qualquer espécie, de seus próprios serviços, bens ou atividades;
e) - bens móveis e imóveis de seu domínio;
f) - contribuições provenientes de entidades públicas ou privadas, estrangeiras e internacionais;
g) - incorporações de resultados financeiros dos exercícios;
h) - outras rendas eventuais.
Parágrafo único - O patrimônio, a renda e os serviços da FUNCEP gozarão da imunidade prevista na alínea c do inciso III do art. 19 da Constituição Federal, não se lhes aplicando o disposto na alínea b do art. 2º do Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969.