Art. 5 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 3 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República. JOÃO FIGUEIREDO H. C. Mattos ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 6.874, de 3 de Dezembro de 1980Ementa Atribui à empresa exploradora de serviços públicos de telecomunicações a edição de listas telefônicas.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 6.874, de 3 de Dezembro de 1980
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.874
- Ano
- 1980
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