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Lei nº 6.879, de 9 de Dezembro de 1980

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 6.879
Ano: 1980

Ementa

Dispõe sobre o cancelamento de penas disciplinares.

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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