Art. 5 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 08 de abril de 1981; 160º da Independência e 93º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel Ernane Galvêas José Flávio Pécora Hélio Beltrão ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 6.899, de 8 de Abril de 1981Ementa Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 6.899, de 8 de Abril de 1981
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.899
- Ano
- 1981
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