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Lei nº 6.899, de 8 de Abril de 1981

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 6.899
Ano: 1981

Ementa

Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.

Artigos(5)

Art. 1
Art. 2

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