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Lei nº 6.901, de 14 de Abril de 1981

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 6.901
Ano: 1981

Ementa

Torna obrigatório o uso de dístico, recomendando a eliminação das embalagens de comercialização após sua utilização.

Artigos(4)

Art. 1
Art. 2

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