Art. 13 - As empresas deverão comunicar à Junta Comercial as alterações de endereço.
Lei nº 6.939, de 9 de Setembro de 1981Ementa Institui o regime sumário de registro e arquivamento no Registro do Comércio e dá outras providências.
Legislacao
Art. 13 do Lei nº 6.939, de 9 de Setembro de 1981
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.939
- Ano
- 1981
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