Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco do Brasil S.A. o financiamento da safras de cêra de carnaúba de 1948-1949 e 1949-1950.
Parágrafo único - Entende-se por safra de 1948-1949 a que teve início em agôsto 1948 e por safra de 1949-1950, aquela cujos trabalhos de extração começarem em agôsto de 1949.