Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento Geral da União - Lei nº 6.867, de 3 de dezembro de 1980 - até o limite de Cr$339.394.500.000,00 (trezentos e trinta e nove bilhões, trezentos e noventa e quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros), utilizando os recursos provenientes do excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional, definido no § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:
I - créditos suplementares até o limite de Cr$300.115.901.000,00 (trezentos bilhões, cento e quinze milhões e novecentos e um mil cruzeiros), para a consecução, independentemente da destinação específica dos recursos, do seguinte programa de trabalho: Cr$1.000,00 0700 - JUSTIÇA ELEITORAL............................................. 25.000 0701 - Tribunal Superior Eleitoral........................................ 25.000 0701.02040134.68 - Construção ao Fundo Partidário............................... 25.000 1100 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.............................. 16.580 1110 - Departamento Administrativo do Serviço Público....... 16.580 110.03573166.119 - Fundo Rotativo Habitacional de Brasília.................... 16.580 1200 - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA............................. 300.000 1201 - Ministério da Aeronáutica........................................ 300.000 1201.16875241.042 - Sistema de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo...................................................................... 125.000 1201.16875241.048 - Modernização do Sistema de Proteção ao vôo ......... 80.000 1201.16875242.305 - Funcionamento dos Serviços de Proteção ao vôo...... 95.000 1400 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES....................... 10.000 1407 - Departamento Nacional de Telecomunicações.......... 10.000 1407.05220211.050 - Contribuição ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações.................................................... 10.000 1500 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA............... 91.000 1503 - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas........... 91.000 1503.08462242.818 - Atividades a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação................................... 40.000 1503.08480311.818 - Projetos a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação................................... 51.000 1700 - MINISTÉRIO DA FAZENDA..................................... 23.550 1708 - Escola de Administração Fazendária....................... 23.550 Cr$1.000,00 1708.08452172.561 - Coordenação e Manutenção da EscoIa de Administração Fazendária......................................... 23.550 1800 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO........ 2.500 1809 - Instituto Nacional de Tecnologia............................... 2.500 1809.11100555.031 - Contribuição ao Fundo de Amparo a Tecnologia........ 2.500 1900 - MINISTÉRIO DO INTERIOR..................................... 10.969.250 1902 - Secretaria Geral..................................................... 9.819.250 1902.03811784.029 - Coordenação do Sistema Nacional de Defesa Civil.... 8.000.000 1902.07400313.602 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Regional.......... 1.819.250 1903 - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas........... 1.150.000 1903.07400451.905 - Projetos a cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul................................. 430.000 1903.13764581.901 - Projetos a cargo do Departamento Nacional de Obras de Saneamento.............................................. 720.000 2000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA....................................... 80.000 2016 - Departamento de Imprensa Nacional........................ 80.000 2016.03070234.075 - Fundo de Imprensa Nacional................................... 80.000 2100 - MINISTÉRIO DA MARINHA..................................... 232.500 2101 - Secretaria Geral da Marinha................................... 232.500 2101.08431984.103 - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.................................................................. 227.500 2101.16905641.726 - Ampliação da Rede de Sinalização Náutica.............. 5.000 2300 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL................................................................... 51.897.950 Cr$1.000,00 2302 - Secretaria Geral..................................................... 50.033.000 2302.15824922.568 - Contribuição da União para o Fundo de Liquidez da Previdência Social.................................................... 50.000.000 2302.15824924.700 - Contribuição da União para o Fundo de Previdência e Assistência Social.................................................... 33.000 2311 - Central de Medicamentos........................................ 1.864.950 2311.15750316.172 - Contribuição para o Fundo da Central de Medicamentos......................................................... 1.864.950 2500 - MINISTÉRIO DA SAÚDE......................................... 46.000 2502 - Secretaria Geral..................................................... 46.000 2502.13750316.183 - Contribuição para o Fundo Nacional de Saúde.......... 46.000 2800 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO............................ 1.900.020 2807 - Recursos sob Supervisão do Departamento Administrativo do Serviço Público............................... 1.900.020 2807.03070253.089 - Consolidação da Capital Federal.............................. 1.042.178 2807.10573163.089 - Consolidação da Capital Federal.............................. 857.842 3000 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS......................................... 17.660.000 3001 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda.. 17.660.000 3001.07381812.416 - Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios............................................ 8.681.700 3001.07381812.417 - Fundo de Participação dos Municípios..................... 6.859.100 3001.08421812.417 - Fundo de Participação dos Municípios..................... 1.766.000 Cr$1.000,00 3001.15841812.416 - Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios............................................ 176.600 3001.15841812.417 - Fundo de Participação dos Municípios..................... 176.600 3200 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO................... 23.767.551 3201 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda.. 23.767.551 3201.03080304.436 - Comissão pela Função de Agente Financeiro do Tesouro................................................................... 3.000.000 3201.03080332.454 - Encargos das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.................................................................. 6.000.000 3201.03080342.455 - Encargos da Dívida Pública Fundada Externa - Aviso GB 588.................................................................... 10.000.000 3201.03080426.045 - Cobertura de Diferença na Comercialização do Trigo.. 4.767.551 3300 - ENCARGOS PREVIDÊNCIÁRIOS DA UNIÃO........... 68.119.000 3301 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda.. 68.119.000 3301.15824952.015 - Encargos com Inativos e Pensionistas..................... 65.619.000 3301.15844942.060 - Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público....................................................... 2.500.000 3900 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.............................. 124.975.000 3900 - Reserva de Contingência......................................... 124.975.000 3900.99999999.999 - Reserva de Contingência......................................... 124.975.000 TOTAL..................................................................... 300.115.901 Il - créditos suplementares até o limite de Cr$37.915.301.000,00 (trinta e sete bilhões, novecentos e quinze milhões e trezentos e um mil cruzeiros), para o reforço, mantida a destinação específica dos recursos, da programação de trabalho dos Órgãos Orçamentários a seguir indicados: Cr$1.000,00 0700 - JUSTIÇA ELEITORAL............................................. 25.000 Multas do Código Eleitoral e Leis Conexas................. 25.000 1100 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.............................. 16.580 Rendas do Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP........................................................ 16.580 1200 - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA............................. 300.000 Tarifas Aeroportuárias............................................... 300.000 1400 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES....................... 10.000 Taxa de Fiscalização das Telecomunicações, inclusive Multa e Correção Monetária......................... 10.000 1500 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA............... 10.506.534 Contribuição do Salário-Educação.............................. 5.400.000 Rendas das Loterias................................................. 91.000 Operações de Crédito Internas - em Moeda................ 4.146.600 Operações de Crédito Externas - em Moeda............... 868.934 1700 - MINISTÉRIO DA FAZENDA..................................... 1.723.550 Rendas da Escola de Administração Fazendária-ESAF...................................................................... 23.550 Rendas da Secretaria da Receita Federal................... 1.700.000 1800 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO........ 2.500 Cr$1.000,00 Rendas do Instituto Nacional de Tecnologia................ 2.500 2000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA....................................... 80.000 Rendas do Departamento de Imprensa Nacional - DIN. 80.000 2100 - MINISTÉRIO DA MARINHA..................................... 4.202.500 Contribuição para o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo..................................... 227.500 Tarifa de Utilização de Faróis..................................... 5.000 Operações de Crédito Externas - em Moeda............... 3.970.000 2300 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL................................................................... 1.897.950 Rendas das Loterias................................................. 33.000 Rendas da Central de Medicamentos - CEME............. 1.864.950 2500 - MINISTÉRIO DA SAÚDE......................................... 295.567 Rendas das Loterias................................................. 26.000 Operações de Crédito Internas - em Moeda................ 249.567 Rendas do Fundo Nacional de Saúde......................... 20.000 2800 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO............................ 15.970.020 Contribuição para os Programas Especiais: Programa de Integração Nacional - PIN...................... 9.480.000 Programa Redistribuição de Terras e de Estimulo à Agro-Indústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA... 6.330.000 Cr$1.000,00 Rendas do Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP........................................................ 160.020 RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO.............................................. 2.885.100 TOTAL.................................................................... 37.915.301