Art. 2 do Lei nº 6.962, de 7 de Dezembro de 1981

Art. 2 - A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada no Anexo I, com o seguinte desdobramento: Cr$1.000,00 1 - RECEITAS DO TESOURO .......................................................... 4.000.200.000 1.1 - Receitas Correntes .................................................................. 3.936.269.000 Receita Tributária ............................................................................ 3.296.700.605 Receita Patrimonial ......................................................................... 59.749.964 Receita Industrial ............................................................................ 710.200 Transferências Correntes ................................................................. 233.320.000 Receita Diversas ............................................................................. 345.788.231 1.2 - Receitas de Capital .................................................................. 63.931.000 2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES, DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive Transferências do Tesouro) .................... 471.770.000 2.1 - Receitas Correntes .................................................................. 313.854.015 2.2 - Receitas de Capital .................................................................. 157.915.985 Total Geral ...................................................................................... 4.471.970.000