Art. 3 do Lei nº 6.962, de 7 de Dezembro de 1981

Art. 3 - A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro observará a programação constante do Anexo II, e apresenta, por órgãos, a seguinte distribuição: Cr$1.000,00 Distribuição por Subanexos Recursos do Tesouro Câmara dos Deputados ................................................................... 12.556.351 Senado Federal ............................................................................... 9.327.600 Tribunal de Contas da União ............................................................. 2.796.185 Supremo Tribunal Federal ................................................................ 1.000.750 Tribunal Federal de Recursos ........................................................... 1.196.810 Justiça Militar ................................................................................. 1.134.910 Justiça Eleitoral .............................................................................. 5.000.092 Justiça do Trabalho ......................................................................... 12.502.045 Justiça Federal de 1ª Instância . ....................................................... 2.691.500 Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ....................................... 1.710.000 Presidência da República ................................................................. 64.811.812 Ministério da Aeronáutica ................................................................. 106.475.480 Ministério da Agricultura .................................................................. 126.623.878 Ministério das Comunicações ........................................................... 58.033.449 Ministério da Educação e Cultura ..................................................... 212.912.511 Ministério do Exército ...................................................................... 113.529.000 Ministério da Fazenda ..................................................................... 45.679.984 Ministério da Indústria e do Comércio ................................................ 62.153.023 Ministério do Interior ........................................................................ 46.476.548 Ministério da Justiça ........................................................................ 13.433.500 Ministério da Marinha ...................................................................... 96.196.500 Ministério das Minas e Energia ......................................................... 43.445.382 Ministério da Previdência e Assistência Social ................................... 78.609.100 Ministério das Relações Exteriores ................................................... 34.507.247 Ministério da Saúde ......................................................................... 52.525.000 Ministério do Trabalho ...................................................................... 14.830.900 Ministério dos Transportes ............................................................... 303.959.800 Encargos Gerais da União - Sob Supervisão do Ministério da Fazenda ....................................... 6.270.860 - Sob Supervisão Central .................................................................. 208.842.626 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ............ 18.338.300 - Programas Especiais (PIN e PROTERRA) ....................................... 110.020.000 - Sob Supervisão do Departamento Administrativo do Serviço Público .. 6.683.000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios ..................... 796.453.365 Encargos Financeiros da União ........................................................ 281.815.700 Encargos Previdenciários da União.................................................... 387.256.792 Subtotal ......................................................................................... 3.339.800.00 Reserva de Contingência .................................................................. 660.400.000 Total .............................................................................................. 4.000.200.000