Art. 4 - A despesa do Distrito Federal dividir-se-á em:
I - Despesa do tesouro; e
II - Despesa dos órgãos da administração indireta, das fundações e do Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos, excluídas as transferências do tesouro.
Lei nº 6.963, de 7 de Dezembro de 1981Ementa Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício de 1982.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 6.963, de 7 de Dezembro de 1981
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.963
- Ano
- 1981
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