Art. 6 - A despesa dos órgãos da administração indireta, das funções e do Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos, a que se refere o item II do art. 4º desta Lei, será realizada de acordo com o seguinte desdobramento sintético, que apresenta sua composição por função e respectivos órgãos incumbidos de sua realização: 1. DESPESA POR FUNÇÃO Em Cr$ Administração e Planejamento ................................................................... 667.000 Agricultura ............................................................................................... 818.099 Defesa Nacional e Segurança Pública......................................................... 6.200 Educação e Cultura .................................................................................. 30.000 Habitação e Urbanismo ............................................................................. 1.638.959 Saúde e Saneamento ............................................................................... 2.843.464 Assistência e Previdência .......................................................................... 30.000 Transporte ................................................................................................ 395.300 Total ........................................................................................................ 6.429.022 2. DESPESA POR ÓRGÃO E FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (Excluídas as transferências do tesouro) Em Cr$ Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN ................ 655.000 Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP .................. 1.638.959 Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER ................ 1.500 Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN .............................. 400.000 Fundação Cultural do Distrito Federal - FCDF .............................................. 30.000 Fundação Hospitalar do Distrito Federal - FHDF .......................................... 2.843.464 Fundação do Serviço Social do Distrito Federal - FSSDF ............................. 30.000 Fundação Zoobotânica do Distrito Federal - FZDF ........................................ 734.800 Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER ..................... 83.299 Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH ........................... 12.000 Total ........................................................................................................ 6.429.022 Total Geral da Despesa ............................................................................. 66.697.820
Parágrafo único - Os orçamentos dos órgãos da administração indireta, das fundações e do Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos, aprovados de conformidade com a legislação vigente, deverão discriminar as receitas por fontes e categorias econômicas e as despesas por funções, programas, subprogramas, projetos e atividades.