Cr$4.000.000.000,00
Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Legislacao
Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.