Lei nº 6.969, de 10 de Dezembro de 1981

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Ementa

Dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais, altera a redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências.

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