Art. 2 - A área doada reverterá ao patrimônio do IBC caso não seja utilizada para o fim previsto no art. 1º desta Lei, no prazo de doze meses.
Lei nº 6.979, de 16 de Março de 1982Ementa Autoriza o Instituto Brasileiro do Café - IBC a doar, para fim que indica, faixa de terra ao Município de Cornélio Procópio, no Estado do Paraná.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 6.979, de 16 de Março de 1982
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.979
- Ano
- 1982
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