Art. 4 do Lei nº 698, de 9 de Maio de 1949

Art. 4 - E’, finalmente, aberto ao Congresso Nacional – Câmara dos Deputados – o crédito suplementar de Cr$ 521.000,00 (quinhentos e vinte e um mil cruzeiros), em refôrço da Verba 1 – Pessoal, do Anexo nº 2 – Congresso Nacional, da Lei número 537, de 14 de dezembro de 1948, como segue: Verba 1 – Pessoal Consignação II – Pessoal Extranumerário 04 – Contratados: 01 – Câmara dos Deputados .............................................................................................. 206.000,00 06 – Diaristas 01 – Câmara dos Deputados................................................................................................315.000,00