Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 6.980, de 29 de Março de 1982Ementa Altera disposições da Lei nº 5887, de 31 de maio de 1973, referentes ao regime jurídico do Diplomata.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 6.980, de 29 de Março de 1982
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 6.980
- Ano
- 1982
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.