Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 29 de março de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO João Clemente Baena Soares ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 6.980, de 29 de Março de 1982Ementa Altera disposições da Lei nº 5887, de 31 de maio de 1973, referentes ao regime jurídico do Diplomata.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 6.980, de 29 de Março de 1982
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.980
- Ano
- 1982
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