Art. 6 - Fica revogado o inciso I do artigo 176 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), remunerando-se os demais.
Lei nº 6.989, de 5 de Maio de 1982Ementa Dispõe sobre filiação partidária em caso de incorporação de partidos políticos, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 6 do Lei nº 6.989, de 5 de Maio de 1982
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.989
- Ano
- 1982
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