Art. 5 - Ao artigo 175, § 2º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), é acrescido o seguinte inciso: “Art. 175 - ....................................................................................................................... ................................................................................................................................................
§ 2º - .............................................................................................................................. ................................................................................................................................................
IV - se o eleitor escrever apenas a sigla partidária, não indicando o candidato de sua preferência”.