Art. 3 do Lei nº 6.997, de 7 de Junho de 1982

Art. 3 - O § 1º do art. 47 passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º - Os aeródromos públicos serão abertos ao tráfego através de processo de homologação ou registro, a cargo da autoridade aeronáutica competente.”