Art. 2 do Lei nº 6.997, de 7 de Junho de 1982

Art. 2 - É acrescentado parágrafo único ao art. 43, com a seguinte redação: “Parágrafo único - Integram a infra-estrutura aeronáutica o serviço fixo aeronáutico, o serviço móvel aeronáutico, o serviço de radiodifusão aeronáutico e o serviço de rádio-navegação aeronáutico.”