Art. 1 do Lei nº 6.998, de 7 de Junho de 1982

Art. 1 - O parágrafo único acrescentado pela Lei nº 6.972, de 14 de dezembro de 1981, ao art. 3º da Lei nº 6.849, de 12 de novembro de 1980, que fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Agente de Vigilância e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único - No primeiro concurso público para provimento nos empregos da categoria funcional de que trata a presente Lei, será exigida a conclusão da 4ª série do ensino de primeiro grau e a comprovação, através de anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social, do desempenho de atividade de vigilância no mínimo, de 1 (um) ano imediatamente anterior à data de abertura das inscrições.”