Art. 9 - O servidor requisitado para o serviço eleitoral conservará os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo ou emprego.
Lei nº 6.999, de 7 de Junho de 1982Ementa Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 9 do Lei nº 6.999, de 7 de Junho de 1982
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 6.999
- Ano
- 1982
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.