Art. 1 do Lei nº 7, de 19 de Dezembro de 1946

Art. 1 - Até que sejam fixadas as diretrizes gerais de educação, as promoções, em primeira e segunda época, dos alunos dos estabelecimentos de ensino superior, obedecerão ao prescrito na legislação anterior ao Decreto-lei nº 8.342, de 10 de Dezembro de 1945, naquilo em que não contrariar a presente Lei.