Art. 1 - É aberto ao Congresso Nacional – Câmara dos Deputados – o crédito especial de Cr$......1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) para atender às despesas com o pagamento de material fornecido à Secretaria por diversas firmas, em exercícios anteriores.
Parágrafo único - O crédito a que se refere êste artigo é automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.